Enunciado
Na sentença de falência de Azulejos e Revestimentos Naviraí Ltda., o juiz fixou o termo legal em noventa dias anteriores ao pedido de recuperação judicial. O administrador judicial, ao exam inar a relação de credores, verificou a outorga de garantia real ao Banco Rochedo S/A, financiador do devedor no curso da recuperação judicial, com base em previsão contida no plano de recuperação aprovado. Não foi constatado consilium fraudis no negócio e sua realização se deu dentro do termo legal, tendo o devedor recebido os recursos correspondentes. Considerados esses fatos e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que a garantia outorgada pelo devedor ao Banco Rochedo S/ A, realizada com previsão no plano de recuperação aprovado:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois a garantia real foi outorgada com previsão no plano de recuperação judicial aprovado e houve efetivo recebimento dos recursos pelo devedor, hipótese em que a legislação falimentar protege o negócio contra declaração de ineficácia perante a massa falida.
Base legal: Lei 11.101/2005, art. 131: os atos referidos no art. 129, quando praticados com base no plano de recuperação judicial, não serão declarados ineficazes ou revogados. Também se relaciona aos arts. 69-A e seguintes da Lei...
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