Enunciado
A Lei nº 14.112/2020 introduziu na L ei nº 11.101/2005 um Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional. Acerca das disposições gerais, analise as afirmativas a seguir. I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos usos internacionais e aos bons costumes. II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais ( lex mercatoria ). III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional, será observada a competência do Superior Tr ibunal de Justiça para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, quando cabível. Está correto somente o que se afirma em:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois apenas a afirmativa III reproduz a regra segundo a qual, na aplicação das normas de insolvência transnacional da Lei nº 11.101/2005, deve ser observada a competência do Superior Tribunal de Justiça para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, quando cabível.
Base legal: Lei nº 11.101/2005, arts. 167-A a 167-Y, especialmente art. 167-C, parágrafo único, ou dispositivo equivalente do capítulo de Insolvência Transnacional, sobre a cláusula de ordem pública; art. 167-D, sobre interpretação...
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