Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 73: Liquidação extrajudicial de instituição financeira e prevenção do juízo

1. A.o juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex - administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;
2. B.a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;
3. C.o juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex - administradores;
4. D.o juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex - administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;
5. E.o juiz decretará o arresto dos bens dos ex - administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê - la no prazo de trinta dias da d ata da decretação da falência.

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