Enunciado
Paranhos & Juti Ltda., sociedade empresária cujo objeto é a comercialização de artigos importados, com sede em Angélica/MS, obteve empréstimo para ampliação de seu estabelecimento no valor de cinco milhões de reais. A dív ida foi representada em cédula de crédito comercial com garantia pignoratícia de noventa notas promissórias transferidas mediante endosso - penhor em favor da beneficiária da cédula. No corpo da cédula não foram descritos os valores de cada nota promissória, seus emitentes, praças de emissão e pagamento, datas de vencimento. Houve tão somente menção ao valor global dos títulos. Consideradas tais informações, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa A está de acordo com o entendimento aplicável às cédulas de crédito comercial: quando a garantia pignoratícia recai sobre títulos de crédito transferidos por endosso-penhor ao beneficiário, não se exige, no corpo da cédula, a descrição individualizada de cada nota promissória, bastando a indicação global da garantia.
Base legal: Lei nº 6.840/1980, especialmente art. 5º, que determina a aplicação, às cédulas de crédito comercial, das normas do Decreto-Lei nº 413/1969 sobre cédulas de crédito industrial; Decreto-Lei nº 413/1969, arts. 14 e...
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