Enunciado
De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.
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Gabarito: C
A alternativa C reproduz as hipóteses expressas de justa causa previstas na Lei dos Partidos Políticos: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e a chamada janela partidária, no período de trinta dias que antecede o prazo de filiação para concorrer à eleição ao término do mandato vigente.
Base legal: Art. 22-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995: perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito; consideram-se justa causa: I - mudança...
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