Enunciado
Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Em ato administrativo complexo, formado por manifestações de vontade autônomas de diferentes agentes ou órgãos, os agentes públicos que participaram com autonomia da formação do ato podem ser corresponsáveis pela conduta vedada eleitoral, desde que demonstrado o nexo entre sua atuação e a ilicitude.
Base legal: Lei nº 9.504/1997, art. 73, caput e §§ 4º a 8º, que disciplina as condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais e as respectivas sanções; CPC/2015, arts. 114 e 115, sobre litisconsórcio necessário e...
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