Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 68: Responsabilização de agentes públicos por ato administrativo complexo em...

1. A.O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
2. B.Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
3. C.A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
4. D.O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
5. E.Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

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