Enunciado
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas atribuídas a prefeito demanda autorização judicial prévia?
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Gabarito: A
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito não exige autorização judicial prévia, ressalvados atos investigativos submetidos à reserva de jurisdição, como interceptação telefônica, busca domiciliar e quebras de sigilo.
Base legal: Art. 129, VIII, da Constituição Federal, que confere ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial; art. 5º, II, do Código de Processo Penal; art. 35...
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