Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 59: Natureza administrativa da reclamacao de totalizacao

1. A.não cabe reclamação contra decisão que homologa o resultado de totalização dos votos em eleição municipal;
2. B.eventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;
3. C.a reclamação contra o resultado da totalização das eleições possui natureza administrativa;
4. D.eventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral;
5. E.não se pode enquadrar a reclamação contra a totalização dos votos, por ausência de previsão legal, como matéria administrativa.

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