Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 60: Contratacao temporaria e abuso de poder politico

1. A.a ação a ser ajuizada deveria ter sido ação de impugnação ao registro do candidato, evitando-se que Caio efetivamente pudesse concorrer ao pleito;
2. B.não configura abuso de poder político a contratação temporária de servidores públicos, realizada no curso do ano eleitoral, se embasada na excepcionalidade prevista no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;
3. C.a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada quando se vislumbra abuso de poder político, sendo legitimados, para tanto, apenas os partidos políticos, os candidatos e o Ministério Público;
4. D.basta que se verifique a prática de ilícito penal ou administrativo para a cassação do diploma no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral, sendo desnecessário liame com o pleito eleitoral;
5. E.não se poderia investigar ou processar abuso de poder político, uma vez que as contratações temporárias ocorreram no primeiro semestre e a legislação as veda nos três meses anteriores ao pleito. Bloco III - Direito Empresarial, Direito Financeiro e Tributário, Direito Ambiental e Minerário, Direito Agrário e Urbanístico, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos e Antidiscriminatório

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