Enunciado
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção correta conforme entendimento pacificado do TSE.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, conforme entendimento pacificado do TSE, nas ações que possam acarretar a cassação de mandato em chapa majoritária, há litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice. Se o vice não for incluído no polo passivo dentro do prazo decadencial da AIME, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
Base legal: Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11, que prevê a ação de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; Súmula 38 do TSE: 'Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou...
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