Enunciado
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóteses de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Paulo, ao suceder o governador em razão da morte do titular, passou a ocupar a chefia do Poder Executivo estadual. Para concorrer ao cargo de vice-governador, que é considerado “outro cargo” em relação ao de governador, deve renunciar ao mandato no prazo legal de 6 meses antes do pleito, afastando a inelegibilidade.
Base legal: Constituição Federal, art. 14, §§ 3º, IV e V, 5º e 6º; Lei nº 9.504/1997, art. 9º; Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II, a; STF, RE 637.485/RJ, Tema 564, que veda o terceiro mandato consecutivo de prefeito ainda que...
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