Enunciado
No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
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Gabarito: B
O STJ entende que o nome empresarial, embora protegido a partir do arquivamento dos atos constitutivos na junta comercial, em regra tem proteção territorial limitada ao respectivo estado; para impedir registro de marca, de proteção nacional, exige-se risco de confusão ou associação e que o nome empresarial também tenha proteção nacional.
Base legal: Lei nº 9.279/1996, arts. 124, V, e 129; Código Civil, art. 1.166, parágrafo único; Lei nº 8.934/1994, art. 33. Jurisprudência do STJ: a proteção ao nome empresarial é, em regra, limitada à unidade federativa do...
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