Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegi- bilidade.

1. A.A inelegibilidade inata é a quela decorrente da san- ção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.
2. B.São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguí- neos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legisla - tura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titu- lar de mandato eletivo.
3. C.As inelegibilidades absolutas são aquelas que cau- sam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.
4. D.O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar n o 64/90, pro- jeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena res- tritiva de direito.
5. E.A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

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