Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 70: Arrecadação e prestação de contas de campanha eleitoral

1. A.respeito da prestação de contas por partidos políticos e candidatos e da arrecadação de dinheiro para fins eleitorais, julgue os seguintes itens. I As doações realizadas por pessoas físicas a partido político são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. II As contas bancárias utilizadas para o registro da movimentação financeira de campanha eleitoral estão submetidas ao sigilo, e seus extratos integram informações de natureza privada, não compondo a prestação de contas à justiça eleitoral. III O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que tenha sido destinado ao uso pessoal do candidato durante a campanha. IV Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 20% do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para aplicação nas campanhas de suas candidatas. Assinale a opção correta. A Apenas o item I está certo.
2. B.Apenas o item II está certo.
3. C.Apenas o item III está certo.
4. D.Apenas os itens II e IV estão certos.
5. E.Apenas os itens I, III e IV estão certos. BLOCO III

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