Enunciado
Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de
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Gabarito: D
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda tem competência para opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
Base legal: Lei nº 12.529/2011, art. 19, III: compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à...
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