Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 70: Crimes Eleitorais

1. A.não se configura, na hipótese em apreço, crime de calúnia eleitoral, uma vez que Caio não é candidato à reeleição, devendo o fato ser julgado pela justiça comum;
2. B.o crime de calúnia eleitoral poderá ser imputado a Tício ainda que posteriormente se demonstre qu e ele não tinha consciência de que o fato criminoso era inverídico;
3. C.na qualidade de vereador, Tício pode se valer de sua garantia constitucional de imunidade parlamentar, não lhe sendo imputável o crime de calúnia eleitoral;
4. D.configurando - se a hipót ese de imputação falsa de fato ofensivo à reputação de outrem, constata - se a prática de crime de calúnia eleitoral;
5. E.admitida a exceção da verdade, após a instrução, os autos serão remetidos ao juízo competente originariamente para o julgamento do prefe ito Caio. Bloco III - Direito Empresarial, Direito Financeiro e Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística e Direitos Humanos

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