Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 71: Falência e Recuperação de Empresas

1. A.ele somente se aplica ao empresário individual, sen do competente para decretar a falência o juiz do lugar em que o devedor se encontre, tratando - se de empresário de espetáculos públicos;
2. B.o devedor deverá requerer sua falência no prazo de 30 dias a partir do vencimento de qualquer obrigação líquida;
3. C.os empresários individuais sem registro e as sociedades empresárias sem ato constitutivo arquivado na Junta Comercial não podem se valer da autofalência;
4. D.devem ser apresentadas as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social e as leva ntadas especialmente para instruir o pedido;
5. E.as sociedades empresárias devem apresentar a r elação de seus administradores nos últimos cinco anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.

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