Enunciado
Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E. A Lei de Recuperação e Falência prevê que as deliberações da assembleia geral de credores não serão invalidadas por decisão judicial posterior que reconheça, altere a quantificação ou modifique a classificação de créditos, ainda que essa alteração pudesse impactar o quórum de determinada classe que aprovou o plano.
Base legal: Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º: as deliberações da assembleia geral de credores não serão invalidadas em razão de decisão judicial posterior acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos. Lei...
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