Enunciado
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o princípio da insignificância.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
C. Michele praticou, em tese, descaminho, pois iludiu o pagamento de imposto de importação ao trazer mercadorias do exterior para revenda no Brasil.
Base legal: Art. 334 do Código Penal, que tipifica o descaminho; jurisprudência do STJ no sentido de aplicar o princípio da insignificância ao descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000,00, conforme...
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