Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 70: Medidas de segurança e inimputabilidade penal

Gabarito: E

E. A medida de segurança, nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal, tem duração indeterminada enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores limita essa indeterminação: conforme a Súmula 527 do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Base legal: Código Penal, arts. 26, caput e parágrafo único, 97, caput e §§ 1º e 4º, e 98. Súmula 527 do STJ: "O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito...