Enunciado
Embora a legislação societária não confira ao representante do Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente a liquidação judicial. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, ocorrendo a extinção da autorização para funcionar de sociedade limitada, independentemente de haver ou não previsão de regência supletiva pelas normas da Lei das S/A no contrato social, a liquidação judicial poderá ser requerida pelo Ministério Público após a devida comunicação da autoridade competente, conforme a sistemática de dissolução e liquidação prevista no Código Civil...
Base legal: Artigos 1.033, inciso V, 1.037 e 1.053 do Código Civil brasileiro; Artigos 206, inciso I, alínea 'c', e 210, inciso II, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).
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