Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 40: Atuação do Ministério Público em recuperação e falência

1. A.É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos procedimentos cautelares ou nas tutelas antecipadas de recuperação judicial demandadas antes do deferimento do processamento da recuperação.
2. B.A idoneidade e a eficiência do administrador judicial serão avaliadas pelo Ministério Público durante o processo, podendo pedir a sua substituição quando necessário.
3. C.O Ministério Público manifestar-se-á em impugnações, habilitações e incidentes de verificação judicial de crédito, inclusive na fase administrativa de verificação de créditos pelo administrador judicial.
4. D.Sobre o plano de recuperação judicial, o Ministério Público examinará o seu conteúdo, assim como fará a análise da sua viabilidade econômica.
5. E.É obrigatória a intervenção do Ministério Público no caso da falência requerida pelo próprio devedor.

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