Questão comentada MPRS 2024 – Promotor de Justica – Questão 41: Alteração extrajudicial de prenome e gênero

A respeito da averbação da mudança do gênero e do prenome, com fundamento em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmações. I - A averbação da mudança do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoas transgêneros depende de prévia autorização judicial. II - O pedido de alteração do gênero e do prenome somente pode ser apresentado por pessoa maior de 18 anos. III - Se houver dívidas protestadas ou ação cível ou criminal em andamento, não será viável o deferimento do pedido de mudança de gênero ou do prenome e a realização das averbações. IV - Não é obrigatória a apresentação de laudos médico ou psicológico para atestar a transexualidade ou situação de transgênero do solicitante. Quais afirmações estão corretas?