Enunciado
DIREITO FALIMENTAR Acerca do processo falimentar, julgue os itens subsequentes. As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei de Recuperações e Falências.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência não se aplica às instituições financeiras públicas ou privadas, as quais se submetem a regime especial de intervenção e liquidação extrajudicial regulado pela Lei nº 6.024/1974.
Base legal: Artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).
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