Enunciado
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A questão aborda a possibilidade de continuação da atividade empresarial por pessoa que se tornou incapaz. O Código Civil permite que o incapaz continue a empresa que já exercia, desde que devidamente representado e com autorização judicial. No entanto, como o curador nomeado é servidor público federal, ele possui impedimento legal para exercer a atividade de empresário.
Base legal: De acordo com o art. 974 do Código Civil, o incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, desde que representado ou assistido e mediante autorização judicial. O § 2º do mesmo artigo protege o...
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