Enunciado
A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 48 da Lei 11.101/2005 exige que o devedor, entre outros requisitos, não tenha, "há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial" (inciso II). Ter obtido recuperação judicial nesse período é, portanto, impedimento ao novo pedido.
Base legal: Fundamento: art. 48 da Lei 11.101/2005 "Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes...
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