Enunciado
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque na data da prova (18/11/2018), o art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 dispunha que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". A execução fiscal da Fazenda de Pernambuco, portanto, prossegue.
Base legal: Fundamento: art. 6º, § 7º (redação vigente na data da prova) e § 7º-B (redação atual), da Lei 11.101/2005 Lei 11.101/2005, art. 6º, "§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação...
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