Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 83: Recuperação judicial

1. A.É competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.
2. B.São exigíveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.
3. C.O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação.
4. D.O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.
5. E.O processamento da recuperação judicial torna ineficaz a convenção de arbitragem, impedindo a instauração de procedimento arbitral.

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