Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 73: Recuperação judicial

1. A.os documentos exigidos no art. 51 da Lei 11.101/2005, nos casos em que couber litisconsórcio processual, devem ser apresentados individualmente por cada devedor.
2. B.a consolidação substancial pode ser determinada pelo magistrado, independentemente de concordância dos credores submetidos ao procedimento.
3. C.a consolidação processual não impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e que outros tenham a falência decretada.
4. D.a consolidação substancial importa em tratamento unificado de ativos e passivos dos devedores submetidos a este instituto.
5. E.a consolidação processual exige a ocorrência de confusão patrimonial grave entre devedores submetidos ao procedimento recuperatório para a sua incidência.

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