Questão comentada OAB 2017 FGV – XXII Exame de Ordem Unificado: Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a...

Gabarito: C

A alternativa correta é a C. Na falência, o credor titular de posição de proprietário fiduciário tem o direito de pedir a restituição do bem que se encontrava em poder do devedor falido. Caso o bem não seja encontrado para arrecadação ou não mais exista ao tempo do pedido, a lei assegura ao credor o direito à restituição em dinheiro, pelo valor da avaliação do bem atualizado.

Base legal: A fundamentação legal encontra-se na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). O art. 85 estabelece que o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do...