Enunciado
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa correta é a 'A'. A cláusula que reduz o percentual do adicional de periculosidade é inválida, pois o direito a esse adicional constitui norma de ordem pública ligada à saúde, higiene e segurança do trabalho. A legislação trabalhista proíbe expressamente a supressão ou redução desse direito por meio de negociação coletiva.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 611-B, inciso XVIII, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista. Este dispositivo estabelece expressamente que constitui objeto ilícito de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2017 FGV – XXII Exame de Ordem Unificado: No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da Advocacia...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 73: Direito Coletivo do Trabalho
- Questão comentada OAB 2017 FGV – XXIII Exame de Ordem Unificado: Um empregado recebeu o contracheque de determinado mês com descontos, a título...
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 75: Poder disciplinar
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 72: Equiparação salarial
- Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 71: Jornada de trabalho