Enunciado
Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do traba lho noturno será igual à do diurno. Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque ambas as cláusulas da norma coletiva violam limites legais intransponíveis estabelecidos pela CLT. A redução do intervalo intrajornada para menos de 30 minutos é vedada pelo art. 611-A, III, da CLT, e a supressão do adicional noturno é expressamente proibida pelo art. 611-B, IX, da CLT.
Base legal: Artigo 611-A, inciso III, e Artigo 611-B, inciso IX, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
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