Enunciado
Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa. Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI
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Gabarito: C
A alternativa correta é a C. No processo de falência, quando um bem de terceiro é indevidamente arrecadado pela massa falida, o proprietário tem o direito de pedir a sua restituição. Caso esse bem já tenha sido alienado (vendido) pela massa falida, a lei garante que o proprietário não fique no prejuízo, permitindo que ele pleiteie a restituição em dinheiro.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 86, inciso I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). O dispositivo estabelece expressamente que proceder-se-á à restituição em dinheiro se a coisa...
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