Enunciado
Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A, pois o Código Civil prevê expressamente a legalidade de ambas as cláusulas questionadas. No contrato de agência, a atuação do agente ocorre em uma zona determinada, sendo a exclusividade a regra geral, salvo estipulação em contrário.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no Código Civil. O artigo 710 estabelece que, pelo contrato de agência, uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de certos negócios em zona determinada, o que afasta...
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