Enunciado
José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A esta correta pois reflete a regra legal sobre o aproveitamento dos atos na convolacao da recuperacao judicial em falencia. Os creditos ja consolidados no quadro-geral nao precisam ser habilitados novamente, e as habilitacoes em curso continuam normalmente. A alternativa B esta incorreta porque a acao revocatoria tambem e distribuida por dependencia ao juizo da falencia.
Base legal: A fundamentacao encontra-se na Lei 11.101/2005 (Lei de Falencias e Recuperacao de Empresas). O artigo 80 estabelece expressamente que se reputarao habilitados os creditos remanescentes da recuperacao judicial quando...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 51: Teoria Geral das ProvasMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Aumento do capital social na sociedade anônima (arts. 169 a 171 da Lei...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 58: Arrendamento mercantil financeiro: devolução do VRG após a reintegração de posse
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Cheque: apresentação antes da data combinada, endosso e inscrição no CCF
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 57: Créditos sujeitos e não sujeitos à recuperação judicial
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 61: Liquidação extrajudicial de instituições financeiras