Enunciado
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando - se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivament o de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
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Gabarito: A
atos com nome empresarial idêntico a outro já existente têm arquivamento proibido.
Base legal: Lei nº 8.934/1994, art. 35, V, sobre proibição de arquivamento de atos com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já existente.
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