Enunciado
Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
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Gabarito: B
A alternativa (b) está correta. A decretação da falência visa consolidar o passivo do devedor para proceder à liquidação dos ativos e pagamento dos credores de forma organizada. Para que isso seja possível, a lei estabelece o vencimento antecipado de todas as obrigações.
Base legal: Fundamento: Art. 77 da Lei nº 11.101/2005 Segundo o art. 77 da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência acarreta o vencimento antecipado das dívidas do devedor, com o respectivo abatimento proporcional dos juros, e...
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