Enunciado
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 48, I, da LC 123/2006 (redação da LC 147/2014) determina que a administração pública "deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00".
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 42, 43 e 48, I, da Lei Complementar 123/2006 LC 123/2006, art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo...
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