Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 70: Recuperação judicial e falência

1. A.A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.
2. B.A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
3. C.A disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde.
4. D.É incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.
5. E.As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.

Próxima questão desta prova