Enunciado
A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir. I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista. IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. Está correto o que se afirma apenas em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque só as afirmativas I e II estão corretas. A I reproduz o art. 35, I, "a", da Lei 11.101/2005 (a assembleia-geral delibera, na recuperação judicial, sobre "aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor").
Base legal: Fundamento: arts. 2º, I, 6º-A, 35, I, "a", e 49 da Lei 11.101/2005 Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; (...) Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de...
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