Enunciado
Em relação à ação revocatória falimentar, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 136, § 1º, da Lei 11.101/2005 dispõe que, "na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador". A regra protege os investidores que adquiriram os títulos lastreados nos créditos cedidos.
Base legal: Fundamento: arts. 132, 136 e 137 da Lei 11.101/2005 Art. 132 da Lei 11.101/2005. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo...
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