Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 75: Princípios da recuperação da empresa

Gabarito: E

A alternativa E) função social da empresa é a correta, pois esse princípio amplia e modifica o interesse social das sociedades empresárias, fazendo com que a atividade empresarial seja compreendida não apenas sob a ótica dos sócios, mas também de seus impactos sobre trabalhadores, credores, consumidores, mercado e comunidade.

Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 47: a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos...