Enunciado
Em ação de execução ajuizada pelo agente fiduciário dos titulares de debêntures simples em face da emissora, a Companhia Arraiolos de Minério de Ferro, uma das questões a serem apreciadas é a legitimidade processual do agente fiduciário. Tendo em vista as disposições da Lei nº 6.404/1976 sobre o agente fiduciário como representante da comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
O agente fiduciario representa a comunhao dos debenturistas e, diante do inadimplemento, deve proteger seus direitos. A lei lhe confere poder para executar garantias reais, receber o produto da cobranca e aplica-lo no pagamento integral ou proporcional dos titulares, o que fundamenta sua legitimidade ativa na execucao.
Base legal: Lei 6.404/1976, arts. 66 a 71, especialmente art. 68, pars. 1 e 3.
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