Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 63: Empresário e atividade de empresa

1. A.Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
2. B.A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
3. C.A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
4. D.É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

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