Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 71: Universalidade do juízo falimentar

Enunciado

O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os inter esses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de

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Gabarito: D

A alternativa D está correta, pois, sendo a massa falida sujeito passivo em cumprimento de sentença líquida por reparação de danos, a pretensão de cobrança deve submeter-se ao juízo universal da falência, mediante habilitação/classificação do crédito, observada a suspensão das execuções individuais.

Base legal: Lei nº 11.101/2005, art. 76: o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas...

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