Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 76: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Gabarito: B

A cooperativa de consumo pode ser beneficiária do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pois a LC 123/2006 exclui as cooperativas em geral, mas faz ressalva expressa em favor das cooperativas de consumo.

Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, especialmente incisos II, VI, IX e X: estabelece hipóteses de vedação ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de tratamento jurídico...