Enunciado
Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação de utilização ilegal das reservas de capital da Companhia. O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as reservas de capital só podem ser usadas para as finalidades do art. 200 da Lei 6.404/1976. O inciso V admite o pagamento de dividendo a ações preferenciais "quando essa vantagem lhes for assegurada", e o art. 17, § 6º, só permite que o estatuto confira esse direito às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo.
Base legal: Fundamento: arts. 17, § 6º, e 200 da Lei 6.404/1976 "Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo...
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