Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 73: Sociedades anônimas

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque as reservas de capital só podem ser usadas para as finalidades do art. 200 da Lei 6.404/1976. O inciso V admite o pagamento de dividendo a ações preferenciais "quando essa vantagem lhes for assegurada", e o art. 17, § 6º, só permite que o estatuto confira esse direito às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo.

Base legal: Fundamento: arts. 17, § 6º, e 200 da Lei 6.404/1976 "Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo...