Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 79: Propriedade industrial

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque a afirmativa é falsa, e por isso é a resposta. O pedido de prorrogação não pode ser feito a qualquer momento: "deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro" (art. 133, § 1º, da Lei 9.279/1996); se não for feito até o fim da vigência, o titular ainda pode fazê-lo "nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional" (§ 2º).

Base legal: Fundamento: arts. 124, XIX, 129, 133 e 210 da Lei 9.279/1996 Lei 9.279/1996, art. 133: "O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos...