Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 80: Tributo e espécies tributárias

1. A.As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.
2. B.As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.
3. C.As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.
4. D.O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
5. E.Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

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