Enunciado
Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qual
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Gabarito: E
O plano especial de recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte não suspende o curso da prescrição nem as ações e execuções relativas a créditos não abrangidos pelo plano, conforme regra expressa da Lei 11.101/2005.
Base legal: Lei nº 11.101/2005, arts. 70 a 72, especialmente art. 71, parágrafo único, que dispõe que o pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e...
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